Tratamos das relações individuais, abrangendo normas e contratos, responsabilidade civil e direitos de personalidade. Nosso objetivo é equilibrar interesses particulares e sociais na convivência civil.
Regulamentamos as relações laborais, abordando temas como contratos de trabalho, jornada, salário e direitos dos trabalhadores. Nosso compromisso é garantir condições dignas e justas no ambiente de trabalho.
Regulamentamos as relações contratuais, estabelecendo regras para a formação, execução e extinção de contratos e assegurar a autonomia da vontade das partes e a justa prestação dos serviços e bens contratados.
Tem por objeto o disciplinamento da exploração de portos, das operações portuárias e dos operadores portuários, das instalações portuárias, da gestão da mão de obra de trabalho portuário avulso, do trabalho portuário, e da administração do porto organizado.